STJ - HC 74707 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0009106-2


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, E ART.
14 C/C ART. 18, I, TODOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS).
CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO
CRIMINIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - A nova lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) não prevê o concurso
eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma,
forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a majorante prevista
no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76.
II - Os delitos tipificados nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 são
considerados autônomos, admitindo, inclusive, o cúmulo material,
como na hipótese dos autos. (Precedentes do STJ e do STF).
III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade.
(Precedentes).
IV - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o
art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo
legal. (Precedentes).
V - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar
mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da
discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a
qualquer reparo em sede de habeas corpus.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 74707 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0009106-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 245
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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