TST - AIRR - 1191/2005-251-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise do conjunto probatório. Não há, pois, violação do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deixou assente o nítido caráter protelatório, bem como a resistência injustificada ao andamento do processo, razão por que manteve a condenação imposta pela juízo da Vara. Não houve debate acerca da inexistência de análise da natureza da parcela, tampouco manifestação acerca da incidência do cálculo da multa. Dessa forma, não há como inferir as violações apontadas, ante a falta do necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2005-251-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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