TST - AIRR - 1343/2007-141-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Equivocou-se o Tribunal a quo ao concluir pela deserção do Recurso de Revista, já que as guias de recolhimento de depósito recursal e de custas constantes nos autos encontram-se devidamente autenticadas e mostram-se aptas para comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas. Portanto, com base na OJ 282 da SBDI-1 do TST, passo ao exame substitutivo de admissibilidade do Recurso de Revista. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de recurso interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, portanto, nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT, somente será admitido por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Por conseguinte são incabíveis as violações legais apontadas pela Reclamada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2007-141-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, equivocou-se o tribunal a.

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