TST - AIRR - 1454/2005-046-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÔNUS DA RECLAMADA. O óbice lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Ultrapassado o óbice relativo à deserção do recurso de revista. ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE NORMATIVO DA SDC DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/2005-046-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista comprovação do recolhimento, o óbice lançado na.

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