TST - AIRR - 931/2007-027-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento em virtude da ilegibilidade do comprovante de recolhimento do depósito recursal do recurso de revista. A falha no traslado desse requisito impossibilita o conhecimento do agravo, já que é documento obrigatório para a verificação do correto recolhimento do depósito recursal. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2007-027-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, depósito recursal do recurso de revista ilegível.

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