TST - AIRR - 1864/2005-322-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou a questão apresentada pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que os documentos ditos não apreciados pelo Regional correspondem exatamente àqueles mencionados na decisão recorrida, bastando comparar as folhas especificadas no recurso do autor com as constantes no acórdão do Regional. Dessa forma, trata-se de questão fática, uma vez expresso pelo Regional que a prova documental produzida noticia a regularidade dos recolhimentos previdenciários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2005-322-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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