TST - AIRR - 9235/2002-906-06-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão regional que, ao julgar o agravo de petição, aplica multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por entender que a executada pretende apenas tumultar o processo, não afronta de forma direta e literal o art. 5º, XXXIV, a , e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9235/2002-906-06-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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