TST - RR - 1850/2005-022-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 129. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1. Tendo em vista que a decisão do Regional adota posição divergente daquela pacificada neste Corte Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, faz-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 129. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60/SBDI-1, o adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713, de 12.04.1993.

Tribunal TST
Processo RR - 1850/2005-022-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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