TST - ED-AIRR - 1995/2004-444-02-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1995/2004-444-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, os vícios autorizadores da.

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