TST - AIRR - 769/2006-049-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Em hipótese na qual o Tribunal Regional declarou que a cessão de crédito da devedora RFFSA à UNIÃO ocorreu em fraude à execução (art. 593, II, do CPC) e restando patente o fato de se tentar desviar o patrimônio da executada para não quitar os débitos trabalhistas, não se divisa a pretendida ofensa aos arts. 5º, XXII e XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate nos autos foi solucionada à luz da legislação ordinária que regula a responsabilidade patrimonial do devedor e os incidentes ocorridos na penhora de bens. Incidência da restrição imposta no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2006-049-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro ajuizados pela união.

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