TST - AIRR - 767/2007-331-04-40


12/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRA N ÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONE I DADE DO MEIO PROCESSUAL E DOS DOC U MENTOS UTILIZADOS PREVISÃO DA C O BRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente disciplinada pelo art. 606 da CLT, que prevê como meio processual próprio a ação executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2007-331-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contribuição sindical rural cobra n ça pela cna mediante ação, a cobrança judicial da.

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