TST - AIRR - 381/2007-522-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA . O acórdão recorrido asseverou que os documentos trazidos com a petição inicial não comprovam o enquadramento do reclamado em nenhuma das situações previstas acima, especialmente a da letra c , como consta na guia da fl. 09 e que era indispensável prova de que a área da propriedade do requerido era superior a dois módulos rurais da região, em conformidade com a atividade explorada . Nessa circunstância, obstaculizam-se a verificação de afronta aos dispositivos legais/constitucionais e a instauração de divergência jurisprudencial, por implicar o revolvimento da prova, vedado em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2007-522-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cna, ação monitória.

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