TST - RR - 450/2007-131-04-40


12/dez/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DA SUA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2007-131-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória, contribuição sindical rural.

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