TST - RR - 850/2006-068-01-00


12/dez/2008

PETROBRAS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA REAJUSTAMENTO SALARIAL - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgamentos, tem entendido que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a PETROBRÁS e o sindicato representativo da categoria profissional correspondente ao período de 2004 a 2005 institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles ex-empregados inativos, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica dessa Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Comporta reforma, portanto, a decisão regional que atribui à parcela natureza meramente indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 850/2006-068-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos petrobras acordo coletivo de trabalho 2004/2005, cláusula 4ª concessão de um nível salarial aos empregados da, efeitos perante os ex-empregados aposentados e pensionistas.

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