TST - RR - 70/2007-064-02-00


12/dez/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT PRESSUPOSTO PR O CESSUAL NEGATIVO IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa - será submetida - e não facultativa - poderá ser submetida ). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a parte pode esgrimir eventual motivo justificador da impossibilidade concreta do recurso à CCP (CLT, art. 625-D, § 4º). Nesse contexto, a ausência injustificada da submissão da demanda à comissão em comento importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2007-064-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia (ccp) obrigatoriedade de submissão da demanda, art, 625-d da clt pressuposto pr o cessual negativo imposição legal.

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