TST - RR - 350/2007-136-15-01


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão do INSS em ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empregado, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transacionado. Determinação nesse sentido caracterizaria verdadeiro confisco dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a título de imposto de renda. Na verdade, os percentuais devidos pela empresa e pelo trabalhador, previstos nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.212/91, não podem incidir em duplicidade sobre o valor do acordo judicial homologado em juízo, mesmo por que a própria norma que trata da contribuição do contribuinte individual, prevista no artigo 28, III, invocada pelo INSS, determina a observância do limite máximo do salário-de-contribuição previsto no seu § 5º. O § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 não comporta a interpretação pretendida pelo órgão previdenciário, no sentido de que a alíquota de 20% prevista no artigo 21, devida pelo contribuinte individual, seja reduzida ao patamar de 11%, de modo a incidir conjuntamente com a alíquota de 20% a cargo da empresa, num montante de 31% (Min Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 350/2007-136-15-01
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, transação judicial.

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