TST - AIRR - 400/2007-023-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os arestos trazidos para confronto de teses não são aptos a ensejar o conhecimento do apelo trancado. Os arestos paradigmas de fls. 173/177 foram proferidos por órgão não previsto no artigo 896, a , da CLT. Por sua vez, os arestos de fls. 179/198 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, tampouco foi juntada certidão ou cópia autenticada dos arestos paradigmas, conforme exigência da Súmula nº 337, I, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2007-023-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, quantum indenizatório.

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