TST - AIRR - 11748/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional concluiu que a decisão de primeiro grau limitou os seus efeitos aos associados vinculados ao Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Curitiba, o que não possibilita se divisar violação direta e literal do art. 8º, III, da Constituição da República. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11748/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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