TST - AIRR - 401/2007-025-13-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO E DAS APIPS. Não se há de falar em limitação do direito do reclamante aos cinco anos anteriores à propositura da ação, uma vez que, segundo posto nos autos, trata-se de benefícios que, uma vez preenchidos os requisitos para sua concessão, incorporam-se à órbita do direito do obreiro e o acompanham durante todo o curso do contrato de trabalho, podendo ser utilizados a qualquer tempo, independentemente do período a que se referem. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2007-025-13-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição, conversão em pecúnia das licenças-prêmio e das apips, não se há de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›