TST - AIRR - 414/2007-032-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - INDENIZAÇÃ O DE 40% - DIFERENÇ AS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS PRESCRIÇÃ O - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as da indenizaçã o do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, deu-se com o trâ nsito em julgado de decisã o proferida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal, que reconheceu o direito à atualizaçã o do saldo da conta vinculada ( Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Assim, ultrapassado o biê nio prescricional, mostra-se correta a decisã o regional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2007-032-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, indenizaçã o de 40%, diferenç as decorrentes dos expurgos inflacioná rios prescriçã o.

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