TST - AIRR - 80/2006-138-03-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NA MESMA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Ocorre deserção, ao se efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal na mesma guia, somando-se os valores e depositando-os na conta vinculada do empregado, tendo em vista que a destinação das verbas são diversas, segundo dispõe o art. 899, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2006-138-03-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais recolhidas na mesma guia do depósito recursal.

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