STJ - REsp 1036712 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0047879-6


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO E MULTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA
DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002,
que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes
do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em
contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do
processo, se dê oportunidade ao acusado de uso dos vários meios
judiciais defensivos.
2. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo REsp 1036712 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0047879-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicialmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›