STJ - AgRg no Ag 1072134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0165868-7


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Correta a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por
não constar dos autos cópia do inteiro teor da decisão agravada,
peça obrigatória exigida pelo § 1º do artigo 544 do Código de
Processo Civil.
2. É de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta
formação do instrumento, não se admitindo sua regularização por
ocasião do manejo de agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1072134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0165868-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, falta de peça obrigatória, cópia do inteiro teor da decisão agravada.

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