STJ - REsp 1051023 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0086018-1


01/dez/2008

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO.
DETENTO. ENCARCERAMENTO EM CONDIÇÕES TIDAS COMO CAÓTICAS. DANOS
MORAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INVIABILIDADE DA INVOCAÇÃO
NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, § 6º, DA CF.
1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente
causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos
serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da
Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a
intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o
correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar,
para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do
possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e
estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos
seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que
os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar,
objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da
Constituição.
2. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1051023 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0086018-1
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos constitucional, responsabilidade civil do estado, indenização.

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