STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 974879 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186808-8


27/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
(TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS -
IHT. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.). ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. A verificação de erro material, consistente no integral
provimento do recurso especial, em sede de agravo regimental que se
insurgira apenas contra um dos pedidos formulados no apelo extremo
(não incidência do imposto de renda sobre horas extras), impõe a
correção do julgado para determinar seu parcial provimento.
2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o equívoco
constatado, alterando o dispositivo da decisão embargada nos
seguintes termos: "Agravo regimental provido, para dar parcial
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ante a
incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de horas
extraordinárias".

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 974879 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186808-8
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (tributário.

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