STJ - EDcl no REsp 880358 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0185647-2


27/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.
FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS.
1. A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita
por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada aos autos do
mandado cumprido (EREsp 584.784 - BA, Relator Ministro BARROS
MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 08 de maio de 2006).
2. In casu, o exame dos autos revela que o mandado de intimação foi
cumprido (fl. 181) e posteriormente juntado aos autos em 25 de abril
de 2006 (terça-feira - fl. 180), tendo o prazo recursal iniciado no
dia 26 de abril de 2006 (quarta-feira).
3. Em observância à prerrogativa de prazo em dobro para eventual
oposição de embargos de declaração, o prazo esgotar-se-ia no dia
05.05.2006 (sexta-feira), nos seguintes termos:
"26/04/06 (1ºdia); 27/04/06 (2º dia); 28/04/06 (3º dia); 29/04/06
(4º dia); 30/04/06 (5º dia); 1º/05/06 (6º dia); 2/05/06 (7º dia);
3/05/2006 (8º dia); 4/05/2006 (9º dia); 5/05/2006 (10º dia -
sexta-feira)".
4. Os embargos declaratórios foram interpostos em 08 de maio de
2006 (fl. 183), razão pela qual verifica-se claramente a sua
intempestividade.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, o que
impõe o não conhecimento do recurso especial manejado pela União,
manifestamente intempestivo, à luz da presente fundamentação.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 880358 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0185647-2
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, termo inicial do prazo recursal.

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