STJ - REsp 959637 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0133253-0


26/nov/2008

CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A
comunicação ao consumidor de que seu nome será inscrito no cadastro
de inadimplentes compete ao órgão responsável pela manutenção do
cadastro. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 959637 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0133253-0
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos consumidor, cadastro de proteção ao crédito, notificação prévia.

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