STJ - EREsp 936778 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0286594-0


27/nov/2008

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. "Havendo expressa
determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da
inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há
mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do
princípio da coisa julgada" (EREsp nº 806.407, RS, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ de 14.04.2008). Precedente da Corte
Especial. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 936778 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0286594-0
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos precatório complementar, juros de mora, "havendo expressa determinação na.

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