STJ - IF 87 / PR INTERVENÇÃO FEDERAL 2004/0018829-5


27/nov/2008

INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embora seja medida de
natureza especialíssima e grave, a intervenção federal é de rigor
quando o Executivo Estadual deixa de fornecer força policial para o
cumprimento de ordem judicial.

Tribunal STJ
Processo IF 87 / PR INTERVENÇÃO FEDERAL 2004/0018829-5
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos intervenção federal, descumprimento de decisão judicial caracterizado, ação de reintegração de posse.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›