STJ - EDcl nos EREsp 495276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0153691-5


27/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Sem que a
petição original tenha sido juntada aos autos, o recurso interposto
por meio de fax não produz efeitos. Embargos de declaração não
conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 495276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0153691-5
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos processo civil, recurso interposto por meio de fax, sem que a petição.

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