STJ - REsp 237759 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0101816-1


28/nov/2008

CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO DEVEDOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA +
MULTA).
Se a mora for do devedor (e será dele se deixar de cumprir
pontualmente as obrigações contratuais), a partir do vencimento do
empréstimo, ele responderá exclusivamente pela comissão de
permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à taxa média
de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo +
juros de mora + multa contratual).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237759 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0101816-1
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos consumidor, cláusula abusiva em contrato de mútuo, mora do devedor.

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