STJ - REsp 1004608 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0263898-7


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98 DO STJ. CONTRATO DE
TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO
4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas
as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas
e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do
recorrente.
2. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito
de agitar questão federal, não possuem caráter protelatório,
inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo
a Súmula nº 98 desta Corte.
3. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o
detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos
serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º
de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os
devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto
4.733/2003.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1004608 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0263898-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, violação ao art.

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