STJ - RMS 23698 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0042091-8


26/nov/2008

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL. A competência para processar e julgar mandado de
segurança contra ato que praticou é da própria Turma Recursal, e não
do Tribunal de Justiça. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23698 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0042091-8
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processo civil, mandado de segurança, ato de turma recursal de juizado especial.

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