STJ - EDcl no AgRg no REsp 844579 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094528-8


26/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR.
CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). Se a
mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido),
após o trânsito em julgado, o devedor responde exclusivamente pela
comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à
taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o
empréstimo + juros de mora + multa contratual). Embargos de
declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 844579 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094528-8
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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