STJ - REsp 900477 / PI RECURSO ESPECIAL 2006/0242678-5


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA –
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SÚMULA 211/STJ – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – JUROS COMPENSATÓRIOS – IMÓVEL IMPRODUTIVO –
INCIDÊNCIA.
1. No tocante à violação do artigo 535 do CPC, verifico que não
apresentou o INCRA, com clareza e precisão, quais os fatos que
amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas,
sem, contudo, indicar em que consiste a suposta omissão, contradição
ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na
fundamentação, aplico o teor da Súmula 284/STF.
2. Em relação à alegada violação dos artigos 128, 165, 436, 437,
458, incisos I e II, 460, 473, 512, todos do CPC, e do artigo 125º,
§ 1º da Lei nº. 8.629/93, verifico que o recorrente não desenvolveu
qualquer tese, no recurso especial, a amparar o seu direito. Apenas
se dispôs a citar os dispositivos tidos como violados. Incide,
também, no caso, o teor da Súmula 284 do STF.
3. O tema relativo aos honorários advocatícios, a despeito da
oposição de embargos de declaração, não foi objeto de debate pelo
Tribunal local, autorizando-se, portanto, a aplicação da Súmula 211
do STJ.
4. É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios
são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo,
pela perda da posse antes da justa indenização. No caso, como a
imissão ocorreu em 03.04.1997, anteriormente, portanto, à vigência
da MP 1.577/97 (11.06.97), aonde não são aplicáveis ao caso, as
alterações promovidas por este diploma legal, pelo que são devidos
juros compensatórios de 12% ao ano.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 900477 / PI RECURSO ESPECIAL 2006/0242678-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – desapropriação para fins de reforma agrária – deficiência, no tocante à.

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