STJ - REsp 1001289 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0258777-5


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO – APREENSÃO – TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS – VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. – ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA COMPOR O PÓLO
PASSIVO.
1. A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para
figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do
bem, pelo arrendatário.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1001289 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0258777-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo – infração – apreensão – transporte irregular de passageiros, – ilegitimidade da arrendadora para compor o pólo passivo, a empresa arrendante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›