STJ - REsp 879963 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0185626-9


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC: NÃO CARACTERIZADA –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS –
IMÓVEL IMPRODUTIVO – INCIDÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, ou caracteriza-se como omissão, o acórdão que, mesmo
sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos
pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia. Dessa forma, não vislumbro
qualquer ofensa ao referido artigo.
2. Incidência da Súmula 211/STJ em torno do artigo 462 do CPC,
pois, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de
origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre o tema. Ausência de
prequestionamento.
3. Em referência à violação ao princípio da justa indenização,
analisar este fato como pretende o recorrente, implicaria em reexame
de prova, questão essa que não pode ser revista na via estreita do
especial, consoante Súmula 07 desta Corte.
4. É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios
são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo,
pela perda da posse antes da justa indenização.
5. Consoante entendimento pacífico da eg. 1ª Seção, a norma
constante do art. 15-B do DL. 3.365/1941, que determina a incidência
dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício
financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado,
tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que
editada a MP 1.577/97.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 879963 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0185626-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo – desapropriação para fins de reforma agrária violação ao, não viola o.

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