STJ - AgRg no REsp 781264 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0151568-6


21/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL A QUO QUE APENAS MENCIONA NO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
TIDOS POR VIOLADOS. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO-SUPRIDO.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. A simples menção dos dispositivos de lei federal tidos por
violadas no acórdão que julgou os embargos declaratórios não é
suficiente para suprir o requisito do prequestionamento.
3. Constatada a omissão da Corte a quo, incumbia à parte interessada
alegar violação ao art. 535 do CPC nas razões do recurso especial, o
que não ocorreu na hipótese dos autos, impedindo o acesso à via
excepcional quanto à omissão não-solucionada.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 781264 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0151568-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos agravo regimental, tribunal a quo que apenas menciona no acórdão que julgou, requisito do prequestionamento não-suprido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›