STJ - EDcl no REsp 861286 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125295-2


01/dez/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE GESTÃO
EDUCACIONAL – AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA – VPNI. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Adicional de Gestão Educacional – AGE, criado pela Lei 9.640/98
e que passou a compor a remuneração dos servidores investidos em
cargos em comissão ou em função gratificada das instituições
federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para
incorporação de quintos.
2. A Lei 9.527, de 10/12/97, que já se encontrava em vigor quando
sobreveio aquele diploma legal, havia transformado os quintos
incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI,
sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores
públicos federais.
3. Transformados em VPNI os valores incorporados pelo exercício de
função gratificada ou cargo em comissão, sobre essa parcela não
devem repercutir eventuais reajustes supervenientes incidentes sobre
a verba remuneratória que lhe deu origem, tampouco os decorrentes de
novos critérios de cálculos oriundos de reorganização ou
reestruturação da carreira. Inteligência do art. 15 da 9.527/97.
Precedentes do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, conhecer do recurso especial da UNIÃO e dar-lhe
provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 861286 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125295-2
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso especial, omissão reconhecida.

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