STJ - EDcl nos EDcl no Ag 995737 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0306404-8


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO
DE CAPITAL. TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL.
1. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 995737 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0306404-8
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, brasil telecom.

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