STJ - EREsp 675766 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046000-3


27/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N.
2.180-35/2001. LEI N. 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. SÚMULA
N. 345/STJ.
1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções
individuais originárias de ações coletivas, ainda que não
embargadas. Nessa hipótese, não se aplica o art. 1º-D da Lei n.
9.494/97, com a alteração inserida pelo art. 4º da Medida Provisória
n. 2.180/2001. Súmula n. 345/STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 675766 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046000-3
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos processual civil, ação coletiva, execução individual contra a fazenda pública não embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›