STJ - REsp 550935 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097348-4


28/nov/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS. PERITO. REAPRECIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação.
2. Nos termos do artigo 12 da Lei n. 8.629/93, a justa indenização é
a que reflete o preço atual de mercado do imóvel.
3. Os juros moratórios são devidos a partir do dia 1º de janeiro do
ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito,
conforme artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 550935 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097348-4
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária, juros compensatórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›