STJ - REsp 885321 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0166170-6


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO – DIREITO DECORRENTE DA
INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI
6.556/89 – ART. 166 DO CTN – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO -
INEXIGIBILIDADE - PARCELAMENTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA
- MULTA MORATÓRIA DEVIDA - PRECEDENTES STJ.
1. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de
aproveitamento de créditos, afasta-se a aplicação do art. 166 do
CTN, não se exigindo a prova negativa da repercussão.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
3. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885321 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0166170-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – icms – creditamento – direito decorrente da inconstitucional, 166 do ctn – prova da não-repercussão, inexigibilidade.

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