STJ - REsp 806985 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0002443-0


27/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR.
FATURAMENTO DAS DIFERENÇAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que
é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia
elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente
no pagamento da respectiva conta (Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 3º,
II). Precedentes.
2. O disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, ao
explicitar que, na hipótese de inadimplemento do usuário, a
interrupção do fornecimento de energia não caracteriza
descontinuidade do serviço, afasta qualquer possibilidade de
aplicação dos preceitos ínsitos nos arts. 22 e 42 da Lei n. 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor).
3. O fato de o caso dos autos tratar de débitos apurados
unilateralmente pela empresa concessionária ante suposta fraude em
medidor de energia elétrica e em virtude de valores decorrentes de
diferenças de consumo não modifica as conclusões acima indicadas.
Evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem intenção de
que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado,
normalmente com o fim de pagar menos do que seria efetivamente
devido. Portanto, não há dúvida quanto à existência de energia
consumida que não fora quitada. Seria um contra-senso o entendimento
de que é permitida a suspensão de energia por consumo ordinário
não-pago, e de que não é permitida na hipótese de consumo que não
foi pago em razão de ter sido camuflado pelo consumidor.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 806985 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0002443-0
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos administrativo, suspensão do fornecimento de energia elétrica, inadimplemento.

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