STJ - HC 107451 / RS HABEAS CORPUS 2008/0116484-4


24/nov/2008

CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME
PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º
DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE –
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR SOBRE A
REPRIMENDA DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976 A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – EM DECORRÊNCIA,
MODIFICADO O REGIME PARA O INICIAL ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – EXPEDIDO ALVARÁ
DE SOLTURA CLAUSULADO.
1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de
pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita
sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos
constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
2. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por
se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que
assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução
transitória a ser aplicada ao caso concreto.
3. Analisadas em favor do agente as circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal, cabe a modificação do regime de
cumprimento de pena para o inicial aberto, de acordo com o
quantitativo de pena imposto, e a substituição da pena por
restritiva de direitos.
4. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de
diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 sobre a pena do
crime do artigo 12 da Lei 6.368/1976. Em decorrência, modificado de
ofício o regime de cumprimento de pena para o inicial aberto e
substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de
direitos. Expedido alvará de soltura clausulado.

Tribunal STJ
Processo HC 107451 / RS HABEAS CORPUS 2008/0116484-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos constitucional – penal – habeas corpus – tráfico de drogas, é imperativa a aplicação.

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