STJ - REsp 812399 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0013487-5


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÕE, COM EXATIDÃO, O PENSAMENTO DESTA
CORTE.
Uma vez tendo sido reconhecido, no acórdão recorrido, que, no caso,
a ofensividade mínima, a inexistência de periculosidade social e a
reprovabilidade do comportamento se encontravam presentes, assim
como diminuta era a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma
incriminadora, outra solução não cabia se não o reconhecimento da
insignificância da conduta e, portanto, da atipicidade do fato.
Recurso desprovido. (com voto vencido)

Tribunal STJ
Processo REsp 812399 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0013487-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, violação ao art, 155, § 4º, i, do cp.

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