STJ - HC 107781 / MG HABEAS CORPUS 2008/0120166-4


24/nov/2008

CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME
PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º
DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE –
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O
INÍCIO.
1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de
pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita
sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos
constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
2. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido
na vigência da Lei 6368/76 e o apenado reúne os requisitos para sua
obtenção.
3. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução ,
por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio
que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se
solução transitória a ser aplicada ao caso concreto.
4. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de
diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 e para substituir a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, de ofício,
para substituir o regime inicialmente fechado pelo aberto, desde o
início.

Tribunal STJ
Processo HC 107781 / MG HABEAS CORPUS 2008/0120166-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos constitucional – penal – habeas corpus – tráfico de drogas, é imperativa a aplicação.

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