STJ - REsp 1000222 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0254130-0


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO
DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI
9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PROVIDO PARA
CASSAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA.
1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do
Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos
que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações. (Inteligência do artigo 226 da Constituição da
República).
2. As famílias que se erigem em meio à violência não possuem
condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus
membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de
conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em
proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a
Lei Maria da Penha, para tal desiderato.
3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representação da
vítima no crime de lesão corporal leve e culposa para a propositura
da ação penal.
4. Não se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito
doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei
11.340/2006).
5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é
qualificada por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se
disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação
penal pública incondicionada.
6. A nova redação do parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal,
feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três
anos a lesão corporal qualificada, praticada no âmbito familiar,
proíbe a utilização do procedimento dos Juizados Especiais,
afastando por mais um motivo, a exigência de representação da vítima
7. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A DECISÃO
QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

Tribunal STJ
Processo REsp 1000222 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0254130-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, recurso especial, violência doméstica.

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