STJ - AgRg no REsp 930775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055339-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. PRÁTICA DE FATO
DEFINIDO COMO CRIME. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DE
TEMPO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, em face do
disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição da República.
2. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações
estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão
agravada, por vedada a inovação de fundamento.
3. O cometimento de falta grave, thema decidendum, em se cuidando de
fato relevante, tem dupla eficácia, a determinar, enquanto falta
disciplinar, imposição de sanção disciplinar e, enquanto resposta do
condenado à execução de sua pena, vale dizer, fato da execução, a
regressão de regime de cumprimento da reprimenda.
4. O princípio da proporcionalidade, quando deva ser chamado a atuar
como critério de decisão, deve guardar pertinência com a relação que
lhe determina a incidência, não se podendo, assim, na sua aplicação,
tomar-se uma relação-suporte por outra e, menos ainda,
identificá-las, sem a distinção devida, como ocorre quando, ao se
tomar a falta ao pernoite do trabalho externo como objeto, não se
faz a sua consideração como fato disciplinar e como fato da execução
penal, reduzindo a um nada a disciplina legal vigente.
5. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a
regressão de regime prisional, incluidamente a decorrente de falta
grave, determina o reinício da contagem de tempo necessário à
concessão de nova progressão de regime, a contar da data da
recaptura do apenado.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 930775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055339-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, execução penal, apreciação de dispositivos constitucionais.

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