STJ - HC 89362 / SP HABEAS CORPUS 2007/0200561-7


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE.
1. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação
da causa de aumento de pena do inciso I, do § 2.º, do art. 157, do
Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da
Súmula n. 174, deste Sodalício.
2. Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua
lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico
integridade física. 3. Ausentes a apreensão e a perícia da arma
utilizada no roubo, não deve incidir a causa de aumento.
4. Ordem concedida. (com voto vencido)

Tribunal STJ
Processo HC 89362 / SP HABEAS CORPUS 2007/0200561-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

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